Com o objetivo de facilitar consultas e pesquisas, reunimos aqui links para versões em PDF das principais leis e dos decretos que regem o funcionamento da Associação Origem/Amorim e instituições semelhantes.
- Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Art. 3º
- Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Decreto nº 3.100/1999 – Regulamenta a Lei nº 9.790/1999
- Lei nº 12.101/2009 – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Decreto nº 7.237/2010 – Regulamenta a Lei nº 12.101/2009
